Termina na próxima semana, 31 de Maio, o prazo de entrega da declaração anual de imposto de renda exercício 2022, ano-base 2021. Os declarantes obrigatórios que não entregarem a declaração dentro no prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
Quem deve declarar:
Obrigatoriedade por Receita em 2021:
- Obteve receitas tributadas acima de R$ 28.559,70.
- Obteve receitas isentas, não tributadas ou tributada exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00.
- Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural acima de R$ 142.798,50.
Obrigatoriedade por Patrimônio:
- Teve posse ou propriedade em 31 de dezembro de 2021, de bens e direitos acima de R$ 300.000,00.
- Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.
- Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias.
Outras condições:
- Realizou operações em bolsas de valores, mercadorias, de futuros e semelhantes de qualquer valor.
- Passou à condição de residente no Brasil, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.
Quem não precisa declarar:
- Não se enquadrou em nenhum dos itens relacionados anteriormente.
- Constar como dependente em declaração de outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, se possuir.
- Teve seus bens e direitos declarados por cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não seja maior que o limite em 31 de dezembro.
Aos declarantes, a FAP Contabilidade oferece o serviço de assessoria e acompanhamento da declaração do imposto de renda em Torres / RS.
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