Novo calendário de Abono Salarial (PIS) para 2023
Através da Resolução CODEFAT nº 968, publicada no DOU 16.12.22, foi publicado o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2023, conforme os Anexos I e II desta Resolução. O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 21 de junho de 2022, e no eSocial, até o […]
Desenquadramento de MEI: Motivos, Prazos e Produção de Efeitos.
Neste artigo tratamos sobre os motivos, prazos e da produção de efeitos na migração de uma empresa MEI (Micro Empreendedo(a)r Individual) para uma ME (Microempresa) 1. Do desenquadramento obrigatório: Desde 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte se dá obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das hipóteses: Quando o MEI […]
Tudo sobre o Fator R para prestadores de Serviços
As empresas optantes do Simples Nacional que prestam serviços caracterizados por atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, podem pagar menos impostos conforme o valor da folha de pagamentos, entenda: 1- O que é o Fator R? O Fator R é calculado mensalmente, o cálculo demonstra a relação entre os custos de […]
Imposto de Renda 2022: Faltam 7 dias para o término do prazo
Termina na próxima semana, 31 de Maio, o prazo de entrega da declaração anual de imposto de renda exercício 2022, ano-base 2021. Os declarantes obrigatórios que não entregarem a declaração dentro no prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Quem deve declarar: Obrigatoriedade por […]
Início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2022
Inicia hoje, 07 de Março, o prazo de entrega da declaração anual de imposto de renda exercício 2022, ano-base 2021. Aos contribuintes obrigatórios, a declaração deve ser entregue até 31 de Maio. Quem deve declarar: Obrigatoriedade por Receita: Obteve receitas tributadas acima de R$ 28.559,70. Obteve receitas isentas, não tributadas ou tributada exclusivamente na fonte […]
Passa a vigorar salário mínimo de R$ 1.212, que vai ser avaliado pelo Congresso
Começou a valer no sábado (1º) o novo valor do salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira (31), por meio da Medida Provisória (MP) 1.091/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Cabe ao Congresso analisar a MP. Nos últimos dois anos, os parlamentares confirmaram o valor definido pelo […]