Desenquadramento de MEI: Motivos, Prazos e Produção de Efeitos.
Neste artigo tratamos sobre os motivos, prazos e da produção de efeitos na migração de uma empresa MEI (Micro Empreendedo(a)r Individual) para uma ME (Microempresa) 1. Do desenquadramento obrigatório: Desde 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte se dá obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das hipóteses: Quando o MEI […]